- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites máximos que cada esfera de governo pode utilizar para o pagamento de despesas com pessoal. A referida legislação define regras para a apuração dos gastos com pessoal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um item considerado como despesa de pessoal, nos termos da legislação:
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