Com base na Lei Federal nº
8.666, de 21 de
junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública,
é correto afirmar que é caso de dispensa de
licitação a contratação de remanescente de
obra, serviço ou fornecimento, em
consequência de rescisão contratual desde
que:
