Questão 3144922

3144922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Perolândia-GO

Provas:

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.

formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.

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