Questão 284616

284616 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Conceder-se-á habeas data para

anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

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