- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
As ações e serviços do Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo aos princípios descritos na Lei n.º 8.080/1990. Esses princípios incluem
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
