Questão 1964818

1964818 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: UEPA

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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

No que se refere ao pagamento de diárias, com base na Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, é correto afirmar que

a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

as diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário no arbitramento das diárias.

cabe concessão de diárias ao servidor, mesmo quando seu deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

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