Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A informação secreta tem como prazo máximo de restrição de acesso à informação vinte e cinco anos, vigorando a partir de sua produção.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.