Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min do último dia.

O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante protocolo de requerimento assinado e com firma reconhecida em cartório.

Os órgãos do Poder Judiciário não poderão criar um cadastro único para o credenciamento.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da disponibilização.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.