Questão 2396331

2396331 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: COFEN

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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Sobre o tema Controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:

No direito brasileiro para a solução de conflitos, especialmente em se tratando de Direito Administrativo, adota-se o sistema de dualidade de jurisdição ou sistema francês.

De regra o controle judicial é posterior, mas algumas situações especiais admitem controle prévio.

Os atos interna corporis podem ser controlados pelo Poder Judiciário quando contiverem vícios de ilegalidade, de inconstitucionalidade ou vulnerarem direitos individuais.

Qualquer cidadão é parte legítima para promover ação popular.

Não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

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