É responsabilidade exclusiva das entidades privadas assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se ao atendimento ao público em geral.

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Cabe ao proprietário da farmácia, na dispensação de medicamentos, a fim de garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.