Questão 2221962

2221962 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

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