disponibilização de unidades de saúde de referência para tratamento de pessoas com TEA e não diagnóstico.

acesso restrito a medicamentos e nutrientes prescritos para minimizar os sintomas do TEA.

estabelecimento de prazos e metas progressivas para a criação de centros integrados de atendimento multiprofissional e interdisciplinar especializados no tratamento apenas de crianças com TEA.

articulação junto ao governo federal para a disponibilização de atendimento especializado no âmbito das redes municipais de saúde, para os casos referidos na presente lei.

orientação aos profissionais para que busquem qualificação técnica e formação continuada para o atendimento especializado de pessoas com TEA.