A Lei nº 9.503/1997 — CTB estabelece que a habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou na entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou da residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão. Um dos requisitos que o condutor deve preencher é: