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Respondida
97259
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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O "sistema especial de controle e fiscalização" a que o contribuinte for submetido
não
poderá acarretar:
A
prestação periódica, pela autoridade fiscal, de informações relativas às operações realizadas no estabelecimento.
B
plantão permanente no estabelecimento.
C
proibição de imissão de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias.
D
sujeição a regime especial de recolhimento de ICMS.
E
utilização obrigatória de livros ou documentos que o Fisco determinar.
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