Magna Concursos
2612248 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

No que concerne aos aspectos quantitativos do ICMS-SE, julgue o item subsequente.

Comprovada, nos termos da Lei, a impossibilidade de apuração do montante real da base de cálculo do ICMS, a autoridade tributária arbitrará sobre essa base de cálculo.

 

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