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Respondida
1069920
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar
A
ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.
B
execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
C
ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.
D
mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.
E
ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.
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