A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Para os fins da proteção, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Os direitos previstos no referido estatuto são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal em todas as situações previstas nessa lei.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, nos serviços de urgência e emergência independente de protocolos médicos.