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631828 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição da República, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

  1. São modalidades de licitação a concorrência, a cotação, o convite, o concurso e o leilão.
  2. Na concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do edital.
  3. Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
  4. No convite, o prazo mínimo para sua realização será de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do edital.

Assinale a alternativa correta.

 

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