A ação de improbidade administrativa é preventiva, destinada à aplicação de sanções de caráter patrimonial

A ação de improbidade administrativa é uma ação civil

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas

É vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos