Questão 2297621

2297621 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:

as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior.

será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente.

da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

sempre terá efeito suspensivo.