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3733017 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-CE
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Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal.

Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
 

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