determina que é competência do Conselho Federal de Serviço Social orientar, normatizar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício profissional do(a) assistente social, em conjunto com o CRESS.

normatiza as atribuições privativas como aquelas indispensáveis à intervenção profissional para o enfrentamento das expressões da questão social.

regulamenta que podem exercer a profissão de assistente social, somente os(as) possuidores de diploma de curso presencial de graduação em serviço social, reconhecido e expedido por estabelecimento de ensino superior brasileiro.

estabelece que a jornada de trabalho (do) assistente social é de 30 (trinta) horas semanais, nos espaços da saúde, e de 40(quarenta) horas semanais nos demais espaços, conforme a Lei nº 12.317/2010.