Questão 548824

548824 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III). De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

a Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, os casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.

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