Questão 390518

390518 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:

para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;

não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;

ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;

a delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;

a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta