O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Fica, também, vedado aos Municípios, nos últimos 6 meses do mandado do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.