Questão 2000900

2000900 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Amparo-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Gomes, Presidente da Câmara do Município de Órion, celebrou uma parceria com a entidade privada Zeta, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, sobre o caso hipotético é correto afirmar que:

A multa civil, eventualmente aplicada a Gomes na ação de improbidade, será fixada em três vezes o dano patrimonial.

Se a ação de improbidade for movida pelo município de Órion, o Ministério Público não poderá atuar como fiscal da lei.

Se ocorrer o falecimento de Gomes, após a condenação por improbidade, a pena de ressarcimento ao erário será extinta.

A condenação de Gomes a três anos de suspensão de direitos políticos está aquém da penalidade prevista na Lei nº 8.429/92.

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