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Respondida
1335434
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UNIVALI
Orgão:
Câm. Itajaí-SC
Provas:
Agente de Licitações
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Impostos dos Municípios
Assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao Município instituir impostos, taxas e contribuições sociais sobre templos de qualquer culto.
B
É permitido ao Município instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
É permitido ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
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