Questão 659556

659556 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-19

Provas:

A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

contraria a Lei nº4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.

contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.

não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.

não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.

não contraria a Lei nº4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

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