Questão 1201014

1201014 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.

Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.

Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.

No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.

São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.

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