Deverá responder, pelo exercício irregular de suas atribuições, civil, penal e administrativamente.

As cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, por serem independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

No âmbito cível, vindo a ser condenada a Administração Pública Estadual a indenizar os prejuízos causados a terceiros, o funcionário será responsabilizado via ação regressiva.

A apuração dos fatos pela Administração Pública Estadual deverá ser feita por meio de sindicância e processo administrativo.