Questão 189036

189036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

Provas:

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.

o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.

o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.

não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.

não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

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