- CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
- CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
- CPC 1973CPC-1973: Apelação
Em uma ação cível, proferida a sentença, a parte vencida interpôs recurso de apelação. O juiz, no entanto, não admitiu o recurso, por estar a sentença em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dessa decisão
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