Magna Concursos
1100465 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MTE
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A respeito da organização político -administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.
 

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