A Administração Direta é caracterizada por: ausência de personalidade jurídica, ausência de patrimônio próprio e capacidade processual excepcional. Como exemplo, na esfera do poder legislativo, pode-se apontar
A Administração Direta é caracterizada por: ausência de personalidade jurídica, ausência de patrimônio próprio e capacidade processual excepcional. Como exemplo, na esfera do poder legislativo, pode-se apontar