Questão 2506243

2506243 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

No que se refere ao procedimento administrativo e ao processo judicial, nos casos de enriquecimento ilícito, é correto afirmar que

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

somente um agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a ação principal, que terá rito ordinário, se necessária, será proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pelo ato do agente público.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em qualquer caso de improbidade administrativa, são imprescritíveis.

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