Dentre outras hipóteses, a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando proferida por juiz suspeito, impedido ou absolutamente incompetente.

O Ministério Público terá legitimidade para a propositura da ação rescisória somente na hipótese de ter sido parte no processo cuja sentença busque rescindir.

A petição inicial da ação rescisória deverá conter os requisitos do art. 282 do CPC. Além disso, necessariamente deverá haver: o pedido de rescisão do julgado, o pedido de novo julgamento e o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Recebida a petição inicial da ação rescisória e estando a mesma com todos os requisitos, o juiz mandará citar o réu para contestar no prazo de 10 (dez) dias.