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Respondida
571768
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AP
Provas:
Promotor de Justiça
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Amapá - AP
Lei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá
O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a
A
reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.
B
posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.
C
promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
D
recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.
E
transferência
ex officio
de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.
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