Com base na Lei 11.494 de 2.007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e da transferência e gestão dos recursos, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

I - A estimativa da receita total dos Fundos;

II - A estimativa do valor da complementação da União;

III - A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

IV - O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.

Estão corretas: