Questão 846173

846173 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.

publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.

realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município

realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.

vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

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