Magna Concursos
3949301 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
Provas:

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

 

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