Questão 676987

676987 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.

dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.

proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.

inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.

equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.

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