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Respondida
3285770
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Funatec
Orgão:
CRT-2
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
não tenha participado ou não venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
C
não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
D
não possua ligação alguma com a matéria a ser julgada.
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