Questão 1076720

1076720 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que

é dispensada a existência de dotação específica.

é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.

é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.

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