Magna Concursos
3039168 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue o seguinte item.

O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.

 

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