A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, criando um cenário de segurança jurídica padronizando regulamentos e práticas que promovem a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Sobre tal legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.