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Respondida
402615
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBFC
Orgão:
TJ-PE
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Executivo
Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.
A
Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei
B
Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República
C
Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
D
Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto
E
Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
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