a Setec não deferirá nova permissão ao permissionário que houver transferido a que lhe tiver sido concedida, por um período de 02 (dois) anos.

fica proibida a substituição dos permissionários e a transferência dos serviços sem prévia concordância da Setec.

na falta ou desinteresse do cônjuge, sucederão na permissão, por ordem, os ascendentes, os descendentes ou os irmãos do permissionário, mesmo se diferentemente do estipulado em processo de inventário.

não se considera transferência de permissão quando ocorrer o falecimento do permissionário e o comércio passar a ser explorado pelo cônjuge ou herdeiros do falecido, devendo ser providenciada a devida anotação no Cadastro da Setec, no prazo de 90 (noventa) dias.