Questão 1037981

1037981 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

A Lei 400, de 22.12.97, nas entradas de produtos industrializados na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana, concede benefício fiscal do tipo:

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