Questão 1019449

1019449 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Pode ser considerado um imóvel urbano subutilizado aquele que:

apresentar proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel;

não possuir certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

não possuir declaração de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive, os de natureza real, tributária ou executória;

não apresentar uso e/ou construção em áreas dotadas de infraestrutura.

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