Questão 1812972

1812972 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que instituiu a Política e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, é um marco de evolução na extensão rural pública brasileira. De acordo com esta lei, entende-se Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER):

serviço de caráter temporário para desenvolvimento da agricultura na região Nordeste, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários.

serviço de pesquisa e ensino, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços diretamente relacionados aos diversos setores do agronegócio.

serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que permite acesso ao Sistema Nacional de Crédito Rural e, a partir do qual, será possível aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários.

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